Política de Privacidade
Termo de Uso e Política de Privacidade dos Dados:
CONSIDERAÇÕES INICIAS.
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A utilização dos serviços implica a mais alta compreensão, aceitação automática dos usuários/empresa aos Termos e Condições de Uso dos Serviços. Ao concordar com uso dos termos dos Serviços oferecidos, você tem ciência em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas, do termo contratual de uso e política de privacidade dos dados. Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste termo contratual ou caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, poderá solicitar imediatamente o descadastramento do aplicativo e web site, sito banco de dados, a qualquer momento sem ônus a Ricarte Expresss.
A Ricarte Express com sede na Travessa São João, 280 – Casa A - Jardim Santo Antônio - Atibaia - SP - Cep: 12952-545, inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.978.370./0001-00, razão social Abner Ricarte do Nascimento, e conhecida comercialmente como Ricarte Express – Coletas e Entregas Express presta os serviços de Transportes e Entregas Rápidas e disponibiliza aos seus usuários seu Aplicativo de Gerenciamento para solicitação dos serviços online de pequenas cargas, documentos e produtos para entrega via ("FRETE").
Os serviços de transporte são realizados exclusivamente por Condutores Autônomos, MEI e “colaboradores CLT” disponibilizados e credenciados da empresa, acionados e localizados por meio das tecnologias e ferramentas tecnológicas aplicativo e web sites, disponibilizadas pela Ricarte Express para execução dos serviços. Nossos serviços prestados são exclusivamente para empresas, pessoas Jurídica e pessoas físicas, para transportes de frete, coletas, entregas e recebimento por conta e ordem de terceiros, cobrança e gestão de pagamentos a serem realizados pelos Usuários/Empresa dos serviços solicitados através do Aplicativo Ricarte Express.
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1 - DENOMINAÇÃO DO PRESENTE TERMO:
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1. Denomina-se a Contratante Usuário/Cliente/Empresa, Pessoa Jurídica ou Física, que solicita os serviços de entregas e coletas através do Aplicativo e web site, para serviços de “frete”. Os Usuários deverão ser obrigatoriamente maiores de 18 (dezoito) anos, pessoa jurídica, o fazer por meio da pessoa física do seu representante legal, fornecendo dados válidos e verdadeiros, necessários à conclusão e efetivação do cadastro, sob as penas da lei.
2. Denomina-se a Contratada Ricarte Express empresa especializada nos serviços de entregas e coletas de pequenas cargas e mercadorias.
3. Denomina-se Condutores/Motofretes, motoristas profissionais devidamente habilitados para conduzir os meios de veículos de transportes disponibilizados pela empresa contratada Ricarte Express.
4. Denomina-se ferramenta tecnológica para solicitação de serviços online, aplicativo e web site, desenvolvido por terceiros, “Empresa especializada em desenvolvimento de Softwares”, para solicitação e acompanhamento das entregas dos serviços de frete.
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2 - DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS DADOS:
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1. Na condição de empresa privada, à Ricarte Express, irá coletar informações cadastrais para prestar os serviços de “FRETE” as empresas/pessoa jurídica ou física e exclusivamente para comercialização de serviços na área de Transportes de pequenas cargas e fretes de produtos, como pequenas objetos, caixas, papeis, documentos e demais objetos pertinentes ao processo de envio por entregas e coletas.
2. Privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos Usuários/clientes/empresas. Por isso, está presente Política de Privacidade estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações de clientes ou outras pessoas que acessam ou usam nosso Aplicativo Ricarte Express e web site.
3. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Lei Federal nº 13.709 foi publicada e entrou em vigor no dia 14 de agosto de 2018 que regula as atividades de Tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
4. Dessa forma, a empresa, doravante denominada simplesmente como empresa privada “(Ricarte Express)”, no papel de administradora dos serviços online oferecidos via Aplicativo e_vesexpress e web site, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.
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3 - QUAIS OS DADOS COLETAMOS SOBRE VOCÊ E PARA QUAL FINALIDADE.
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1. Dados pessoais fornecidos pelo titular Usuário/empresa são:
I - Para viabilizar e agilizar o fornecimento de serviços de “FRETE” solicitados na Web através dos meios de comunicação em questão (Aplicativo, Web site, Play Store do Google, páginas da web).
II - Identificar o perfil, desejos ou necessidades dos Usuários/empresas, a fim de aprimorar os produtos e/ou serviços oferecidos pela Ricarte Express.
III - Nosso Aplicativo Ricarte Express e web site coleta e utiliza alguns dados pessoais seus, de forma a viabilizar a prestação de serviços e aprimorar a experiência de uso.
IIIV- Dados comerciais, como endereço, razão social, número de telefone, web e-mail, CNPJ, CPF. Na finalidade de gerar documentos “Ordem de serviço” para envio dos serviços online de “FRETE”.
V - Dados dos seus Usuários/empresa e especificação dos produtos. Na finalidade de gerar documentos eletrônicos e fiscais das prestações de serviços.
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4 - DADOS COLETADOS AUTOMATICAMENTE.
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1. Nome e Endereço eletrônico de e-mail para finalidade de envio informações rápidas através do nosso web site, endereço comercial através do aplicativo Ricarte Express para envio de solicitações de serviços de “frete”.
2. Nome e Endereço eletrônico de e-mail, CNPJ, CPF, dados comerciais, telefone para finalidade de envio das entregas via “FRETE” e solicitação online.
3. Localização aproximada ou exata afim do rastreamento da entrega, mesmo em segundo plano para que você possa usar outro aplicativo durante a utilização do nosso aplicativo Ricarte Express.
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5 - COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS?
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1. Através de uma página de internet no nosso web site, para solicitação de serviço online de “FRETE”.
2. Através do uma página de internet no nosso web site no rodapé da home em ‘DEIXE-NOS UMA MENSAGEM” para solicitações de informações rápidas sobre nossos serviços e empresa.
3. Através da página de internet na loja do Google (Play Store) para o Download do aplicativo Ricarte Express de gerenciamento, solicitação e acompanhamento dos serviços online de “FRETE”.
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6 - CONSENTIMENTO.
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1. É a partir do seu consentimento que tratamos os seus dados pessoais. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você autoriza a (Ricarte Express) a tratar seus dados.
2. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, seus dados só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
3. O seu consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da (Ricarte Express) para com seus Usuários/empresa, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
4. Ao utilizar os serviços da (Ricarte Express) e fornecer seus dados pessoais, você está ciente e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los.
5. A qualquer tempo e sem nenhum custo, você poderá revogar seu consentimento. É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados pode implicar a impossibilidade da performance adequada de alguma funcionalidade aplicativo como aceitação e finalização dos processos de envio dos serviços de “FRETE”. Tais consequências serão informadas previamente.
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7 - QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?
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1. A (Ricarte Express) assegura a seus Usuários/empresa seus direitos de titular previstos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados. Dessa forma, você pode, de maneira gratuita e a qualquer tempo:
I - Confirmar a existência de tratamento de dados, de maneira simplificada ou em formato claro e completo.
II - Acessar seus dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo.
III - Corrigir seus dados, ao solicitar a edição, correção ou atualização destes.
IIIV - Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação.
V - Solicitar a portabilidade de seus dados, através de um relatório de dados cadastrais que a (Ricarte Express) trata a seu respeito.
VI - Eliminar seus dados tratados a partir de seu consentimento, exceto nos casos previstos em lei.
VII - Revogar seu consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
VIII - Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
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8 - COMO VOCÊ PODE EXERCER OS SEUS DIREITOS DE TITULAR?
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1. Para exercer seus direitos de titular, você deve entrar em contato com a Ricarte Express pelos canais de atendimento disponíveis:
I - Endereço de e-mail atendimento@ricarteexpress.com
II - Whatzapp comercial: +55 11 942238067
2. De forma a garantir a sua correta identificação como titular dos dados pessoais objeto da solicitação, é possível que solicitemos documentos ou demais comprovações que possam comprovar sua identidade. Nessa hipótese, você será informado previamente.
3 - Como e por quanto tempo seus dados serão armazenados?
1. Seus dados pessoais coletados pela (Ricarte Express) serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
2. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a (Ricarte Express) perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:
I - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo administrador;
II - Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
IIIV - Ou, uso exclusivo do administrador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
V - Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
VI - O armazenamento de dados coletados pela (Ricarte Express) reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
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9 - O QUE FAZEMOS PARA MANTER OS SEUS DADOS SEGUROS?
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1. Para mantermos suas informações pessoais seguras, usamos ferramentas físicas, eletrônicas e gerenciais orientadas para a proteção da sua privacidade.
2. Aplicamos essas ferramentas levando em consideração a natureza dos dados pessoais coletados, o contexto e a finalidade do tratamento e os riscos que eventuais violações gerariam para os direitos e liberdades do titular dos dados coletados e tratados.
3. Entre as medidas que adotamos, destacamos as seguintes:
I - Apenas pessoas autorizadas têm acesso a seus dados pessoais;
II - O acesso a seus dados pessoais é feito somente após o compromisso de confidencialidade;
III- Seus dados pessoais são armazenados em ambiente seguro e idôneo.
4. A (Ricarte Express) se compromete a adotar as melhores posturas para evitar incidentes de segurança. Contudo, é necessário destacar que nenhuma página virtual é inteiramente segura e livre de riscos. É possível que, apesar de todos os nossos protocolos de segurança, problemas de culpa exclusivamente de terceiros ocorram, como ataques cibernéticos de hackers, ou também em decorrência da negligência ou imprudência do próprio usuário/cliente.
5. Em caso de incidentes de segurança que possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.
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10 - COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?
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1. Tendo em vista a preservação de sua privacidade, a (Ricarte Express) compartilhará seus dados pessoais somente com terceiro autorizados.
2. Estes recebem seus dados apenas na medida do necessário para a prestação dos serviços contratados (desenvolvimento de sistemas e servidor em nuvem) e nossos contratos são orientados pelas normas de proteção de dados do ordenamento jurídico brasileiro.
3.Todavia, nossos parceiros têm suas próprias Políticas de Privacidade, que podem divergir desta. Recomendamos a leitura desses documentos, que você pode acessar a Política de Privacidade no web site dos nossos parceiros.
4. Além disso, também existem outras hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados, que são:
I - Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes.
II - Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática.
III - Proteção dos direitos da (Ricarte Express) em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.
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11 - TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS.
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1. Alguns dos terceiros com quem compartilhamos seus dados podem ser localizados ou possuir instalações localizadas em países estrangeiros. Nessas condições, de toda forma, seus dados pessoais estarão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais legislações brasileiras de proteção de dados.
2. Nesse sentido, a (Ricarte Express) se compromete a sempre adotar eficientes padrões de segurança cibernética e de proteção de dados, nos melhores esforços de garantir e cumprir as exigências legislativas.
3. Ao concordar com essa Política de Privacidade, você concorda com esse compartilhamento, que se dará conforme as finalidades descritas no presente instrumento.
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12 - COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO.
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1. A (Ricarte Express) faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pela plataforma ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à navegação do site. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso.
2. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo.
3. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto de alguns recursos da plataforma.
4. Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais sobre o tema diretamente nos seu navegador.
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13 - ALTERAÇÃO DESTA POLITICA DE PRIVACIDADE.
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1. A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: (10/08/2021 atualização da Política de Privacidade).
2. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência.
3. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas.
4. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.
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14 - RESPONSABILIDADES.
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1. A (Ricarte Express) prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados:
I - Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
II - Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
III - Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela (Ricarte Express), comprometemo-nos a segui-las.
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15 - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
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1. Conforme mencionado no Tópico 9, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a (Ricarte Express) não se responsabiliza por:
I - Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
II - Destacamos que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário.
III - Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da (Ricarte Express).
IIIV - Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos Usuários/empresa, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
V - Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da (Ricarte Express);
VI - Quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do Usuário/empresa.
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16 - COMO REVER OS TERMOS DE PRIVACIDADE DOS DADOS.
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1. Caso tenha alguma objeção a quaisquer diretrizes deste termo contratual ou caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos, por qualquer motivo que seja, o Usuário/empresa poderá solicitar imediatamente o descadastramento do aplicativo e web site, sito banco de dados, a qualquer momento sem ônus a Ricarte Express.
2. Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou sobre os dados pessoais que tratamos, você pode entrar em contato conosco através dos seguintes canais:
I - E-mail: (atendimento@ricarteexpress.com)
II - Telefone: +55 11 942238067
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17 - DOS TERMOS DE USO DOS SERVIÇOS:
1. Denomina-se por "Frete", para fins deste TERMOS DE USO, os serviços de transporte de pequenas cargas prestados POR NÓS, sito empresa Ricarte Express, através dos veículos, Moto, utilitário, Fiorino, Van e demais veículos de pequenas cargas.
2. Condutores/Motofrete são colaboradores e/ Autônomos contratados para efetuar a execução dos serviços das entregas, são profissionais devidamente habilitados pela Legislação Vigente, na modalidade CLT, e /outros contratados na modalidade autônomos sem vínculo empregatício com a Ricarte Express, no qual obrigam-se a disponibilizar no momento da contratação, cópia de diversos documentos obrigatórios para execução dos serviços, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria "A" e com EAR ("exerce atividade remunerada”), entre outros documentos pessoais do Condutor Motorista/Motofrete ou Autônomo pertinentes ao veículo utilizado em questão.
3. O serviço de Frete pode ser contratado diretamente pelo Usuário/empresa diretamente pelo web site da Ricarte Express na tela de “solicitação online” e através do aplicativo Ricarte Express. Seu acesso é feito através do download da loja do Google (Play Store), protegido através senha de acesso no cadastro de Usuário.
4. Desta forma, o Usuário/Empresa poderá solicitar os serviços online, fazer o acompanhamento das entregas/coletas pelo aplicativo, visualizar o nome do condutor, veículo utilizado, bem como o tempo da execução dos serviços e valores aproximados de pagamento. Os condutores, profissionais são liberados e acompanhados em tempo real pela Ricarte Express da liberação, execução ao término dos serviços solicitados através do aplicativo Ricarte Express.
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18 - DA UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE ENTREGAS RIcarte Express:
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1. Por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas, denominas aplicativo de gerenciamento de entregas, foi desenvolvido por terceiros, sito empresa desenvolvedora de Softwares e disponibilizado por nós Ricarte Express, para facilitar o uso dos serviços do Usuário/Empresas na contratação direta dos serviços de Frete, que serão prestados pelos Condutores/Motofretes a todas as empresas que por hora solicitarem os serviços online.
2. Para utilizar o Aplicativo Ricarte Express e efetivar a contratação direta do Frete, o Usuário deverá estar devidamente cadastrado, e deverá arcar com todos os encargos advindos desta transação. Salienta-se que o cadastro em si não gera qualquer encargo, mas única e exclusivamente as solicitações de serviço contratadas por meio do aplicativo Ricarte Express, mediante aceitação do Condutor ou Autônomo que prestará o serviço em favor do Usuário/empresa.
3. O Aplicativo Ricarte Express é disponibilizado exclusivamente para solicitação e acompanhamento das entregas/coletas, uso das solicitações dos serviços online através do aplicativo de gerenciamento de pequenas cargas, documentos e produtos ("Frete") e pequenas quantias em dinheiro. Esclarece-se que se entende como sendo "pequenas quantias em dinheiro" valores em espécie disponibilizados para pagamento de eventuais taxas junto aos Correios, Cartórios, entre outros, necessários para pleno cumprimento do serviço de Frete.
4. O Usuário entende e reconhece que os Condutores/Motofretes que prestam os serviços de Frete, são contratados e exclusivos da Ricarte Express, que atuam EXCLUSIVAMENTE nos serviços destinados e utilizam-se dos recursos de segurança: capacete, celular, coletes, capas de chuva, entre todos os outros necessários para segurança do condutor. Assim, o Usuário/empresa reconhece expressamente que na figura de Usuários/Empresa contratante dos serviços pelo aplicativo, que não existe qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre a empresa Contratante e os Condutores/Motofrete contratados CLT ou Autônomo, sendo de total responsabilidade da empresa Contratada Ricarte Express.
5. A Ricarte Express se responsabiliza pelo Frete, pela carga transportada ou pela conduta do Condutor Autônomo. Assim, neste ato, o Usuário reconhece a total responsabilidade da Ricarte Express pelos serviços prestados pelos Condutor/Motofrete CLT e/ou Autônomos e renuncia expressamente a todo e qualquer eventual direito e tentativa de responsabilização ao Usuário/empresa em caso de insatisfação ou prejuízo/dano sofrido em razão do serviço de transporte.
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19 - DAS ENTREGAS E COLETAS:
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1. O Aplicativo Ricarte Express para uso de serviço de entrega, que se trata-se de entrega de “frete”, dispõe de assinatura de protocolo de entrega, sendo realizada em qualquer ponto, seja ele retirada ou entrega para o destinatário final.
2. É de ciência do Usuário/empresa que o aplicativo Ricarte Express possui mapas de abrangência de localidade, cabendo ao Usuário/empresa verificar, por meio de simulação do trajeto pelo web site e o rastreamento do aplicativo, de forma antecipada, se o contratado abrange o local de entrega, pois entende que a empresa Ricarte Express, possui localizações especificas em sua região no qual presta os serviços. Pode ainda a Ricarte Express, sem prévio aviso, aumentar ou diminuir a sua abrangência de entendimento, conforme a sua demanda e necessidades atual.
3. O serviço oferecido referido possui precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, hora noturno, pedágio, taxa de estacionamento, tarifa mínima e adicional de espera, se houver. A tabela de precificação vigente encontra-se anexada para verificação dos cálculos de serviços a serem executados.
4. Este presente Termo sofrerá alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Ricarte Express. O Usuário/empresa desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica deste termo contratual. A Ricarte Express poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário/empresa sobre alterações por meio de avisos por escrito, e informado diretamente na página do web site. Fica esclarecido que não afasta a responsabilidade do Usuário/empresa de verificar periodicamente este termo
5. Caso ocorra alteração no presente termo o Usuário/empresa não efetue o cancelamento dos serviços/ e cadastro, restará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação no web site.
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20 - DOS PROCEDIMENTOS DE USO DOS SERVIÇOS:
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1. O Usuário/empresa declara ter total ciência de que a Ricarte Express não poderá ser responsabilizada em caso de eventuais problemas de conexão, quando eventualmente o web site ou aplicativo estiver sem acesso, por problemas de conexão local de falta de internet, ou mesmo no caso de não ser concluído o chamado para efetuarem os devidos serviços.
2. A Ricarte Express se reserva o direito de a qualquer momento encerrar o cadastro do Usuário/Empresa, caso a mesma venha verificar dados cadastrais inverídicos, bem como requerer documentos e outras comprovações de identidade ante de encerrar o cadastro de Usuário/Empresa no respectivo aplicativo.
3. Ao efetuar o cadastro com seu login e senha, solicitar os serviços inserir o trajeto desejado e concluir a transação, o Usuário/Empresa gerará uma solicitação de serviço de Frete. É de responsabilidade do Usuário/Empresa fornecer informações corretas e precisas para a devida execução dos serviços de frete contratados, sob pena de cancelamento e pagamento dos devidos prejuízos dos serviços como custo do condutor/Motofrete e gastos com o veículo/combustíveis e demais custos pertinentes ao deslocamento.
4. O Condutor/Motofrete é selecionado e liberado diretamente pela Ricarte Express, seguindo toda regra de segurança. O tempo de entrega e percurso, bem como o veículo para execução dos serviços são escolhidos e verificados antecipadamente pelo Usuário/Empresa.
5. O Usuário/Empresa se compromete a não utilizar os serviços para transportar dinheiro ou cheque (à exceção das pequenas importâncias conforme definidas neste termo, produtos de valor superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); produtos ilícitos; animais; armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; joias; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade.
6. Os produtos/itens a serem transportados, deverão corresponder ao tamanho/peso do veículo escolhido antecipadamente, podendo o Usuário/empresa arcar com os custos dos serviços na hipótese de erro da solicitação.
7. O Usuário/Empresa é o único e integral responsável pelo conteúdo transportado no Frete, respondendo civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Ricarte Express de qualquer responsabilidade quanto ao produto transportado.
8. O cumprimento da execução dos serviços, como: entrega, conclusão, efetivação do Frete sem erros, ou danos causados no produto enviado, e/ou extravio do produto, entre outros, são de responsabilidade da Ricarte Express assim, o Usuário/Empresa reconhece neste ato e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido sob pena na lei, ainda que o produto não seja entregue.
9. O cumprimento da solicitação e abertura dos serviços, do conteúdo do frete, dos pagamentos são de responsabilidade do Usuário/Empresa, e a Ricarte Express reconhece neste ato e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido sob pena na lei, ainda que o produto seja entregue.
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21 - DO CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS:
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1.-Uma vez realizada a solicitação do serviço de Frete, o Usuário/Empresa deverá seguir os itens abaixo do presente termo:
I- Caso o cancelamento seja realizado quando ainda não houver sido expressamente aceito e liberado os serviços ao Condutor/Motofrete , não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.
II - Caso o cancelamento seja realizado após o expresso aceite e liberação do Condutor/Motofrete para execução dos serviços, o montante devido pelo Usuário/empresa levará em consideração o ponto de destino seguinte ao ponto do cancelamento, haja vista que, por segurança, não é possível avisar o Condutor/Morofrete sobre o cancelamento quando ele estiver se deslocando entre um ponto e outro. De forma que será cobrado os valores atuais na hipótese de cancelamento e suas consequências, conforme a tabela vigente.
III - Na hipótese do Condutor/Motofrete , por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Usuário/empresa e também não conseguir obter informação ou instrução para concluir a entrega, o Usuário/empresa autoriza expressamente o Condutor/Motofrete a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, bem como autoriza também a adição automática deste ponto de retorno na rota realizada para que seja realizada sua cobrança.
IIIV - Caso, por qualquer motivo, não consiga fazer a devolução do item transportado no ponto de origem (ponto de retirada), o Condutor/Motofrete ficará com a posse do item transportado e aguardará contato do Usuário/empresa com orientação sobre como proceder. Os custos com as entregas, endereços inválidos, ausência de pessoas nos recebimentos, são exclusivamente do Usuário/empresa.
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22 - DOS PAGAMENTOS DOS SERVIÇOS:
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1. O Usuário/empresa é responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário/empresa com relação ao valor determinado e informado no ato da solicitação dos serviços.
2. Os valores a serem pagos pelo Usuário/empresa poderão sofrer alterações adicionais de espera, ou quando houver inclusão ou alterações no trajeto do ponto de entrega.
3. O Usuário/empresa está ciente quanto as formas de pagamento atreladas ao tipo de serviço, trajeto, veículo, localização, como:
I - Pagamento à vista por meio de cartão de crédito, Transferência, Pix.
II - Pagamento por meio de boleto bancário contrato fixo mensal, quinzenal.
4. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do Usuário/Empresa, o atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Ricarte Express, incidirá sobre o valor devido multa de 2% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
5. O Usuário/Empresa declara estar ciente, que em razão dos fretes contratados online, pelo aplicativo e web site, poderá pagar via cartão de crédito, Pix, ou boleto bancário.
6. O Usuário/Empresa receberá um “demonstrativo do cliente” eletrônico da Ricarte Express, contendo os valores descriminados dos respectivos serviços realizados, bem como a nota fiscal eletrônica dos serviços. Tendo em vista que os Condutores Autônomos e microempreendedores, são isentos de emitirem nota fiscal eletrônica, conforme o § 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011, e no artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006.
7. O Usuário/Empresa está ciente que o faturamento feito pela Ricarte Express leva em consideração o plano mensal e quinzenal, contando seu primeiro dia até o último dia de serviço solicitado, para fechamento será colocado o seu vencimento nas datas especificas do mês mais próximas que condiz com as datas utilizadas, sendo dias 15 e 30 do mês.
8. Cabe o Usuário/Empresa informar quaisquer incongruências ou alterações no prazo acima mencionado, antes do fechamento do mês, caso não corra, será considerado como anuência ampla e total quanto às informações constantes em seu faturamento.
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23 - CANCELAMENTO E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇOS ONLINE:
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1. Após a efetivação do cadastro do Usuário/Empresa será criada uma senha de acesso ao aplicativo seu respectivo painel de controle no web site. O Usuário se compromete a não informar seu login e senha a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso de sua conta e pelos dados fornecidos.
2. O Usuário/Empresa que desejar cancelar imediatamente seu cadastro junto à Ricarte Express e, assim, cessar a utilização dos Serviços, poderá fazê-lo a qualquer momento por meio do e-mail atendimento@ricarteexpress.com, sem qualquer ônus ou prejuízo do pagamento ou multa processual, sendo que, a solicitação deverá ser feita com o prazo de 30(trinta) dias do próximo vencimento. Os serviços em andamento durante o período de cancelamento, serão processados e cobrados o período do uso, ainda que o pedido de cancelamento seja realizado pelo Usuário/Empresa antes do fechamento do mês, tais valores correspondentes a transações já realizadas em nosso sistema de apuração.
3. A Ricarte Express poderá desativar, bloquear ou encerrar unilateralmente o acesso do Usuário/Empresa do uso dos serviços via aplicativo e web site, com rescisão unilateral do presente termo contratual, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, nos seguintes casos:
I - Caso seja identificada qualquer violação legal e/ou às disposições informadas neste termo;
II - Seja identificada a prática de atos fraudulentos por meio do uso dos serviços via Aplicativo e solicitação online, seja de forma direta ou indireta ao Usuário/Empresa causar algum dano direto ou indireto à Ricarte Express, usar de quaisquer tipos de ofensas e agressões a seus Condutores/Motofrete.
III - Caso ocorra a inadimplência do Usuário/Empresa, como deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela mensal, ou avulso em favor da Ricarte Express nos termos pactuados entre as partes do atual termo contratual, em outras hipóteses, por critério da Ricarte Express.
IIIV - Caso a mesma entenda por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política do uso e privacidade, entre outras se assim achar. Poderá ainda tomar as medidas cabíveis para protesto do título em aberto em Cartório, além de inscrição do Usuário/empresa como inadimplente junto aos órgãos de restrição ao crédito, bem como realizar a cobrança, inclusive, judicial e extrajudicial do mesmo, também a seu exclusivo critério.
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24 - PROPRIEDADE INTELECTUAL DA MARCA:
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1. Os dados e/ou ferramentas encontrados no Aplicativo e web site estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Ricarte Express.
2. Os Usuários estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado no aplicativo deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.
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25 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
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1. A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições deste termo contratual não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
2. Caso qualquer disposição deste termo contrato for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
3. Qualquer Usuário/Empresa ou terceiro que se sentir lesado com relação aos Serviços oferecidos poderá entrar em contato por meio do e-mail atendimento@ricarteexpress.com
4. O Usuário/Empresa se compromete a utilizar as informações e/ou documentos da Ricarte Express obtidos em razão da presente prestação de serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
5 - As partes não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento em hipótese alguma sem a anuência escrita da parte contrária.
6 - Estes termo contratual tem relação entre a Ricarte Express e o Usuário/Empresa. E são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca de Atibaia/SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços, renunciando a outro foro, por mais privilegiado que seja.